Economic Freedom of the World 2004*

Por Miguel Noronha

Já está disponível a edição de 2004 de "Economic Freedom of the World" [EFW] editado, entre outros, pelo Cato Institute.

Este índice é obtido utilizando 38 váriaveis e procura medir o grau de liberdade económica [LE] em cinco áreas: 1) Dimensão do Governo; (2) Estrutura legal e protecção dos direitos de propriedade; (3) Sistema Monetário; (4) Comércio Internacional; e (5) Regulação. A classificação é dada numa escala de 0 a 10.

Uma análise cruzada entre os resultados do EFW e vários indicadores económicos permite tirar as seguintes conclusões:

1. Os países com maiores índices de LE crescem mais rapidamente;
2. Os países com maior LE atraem mais investimentos e geram uma maior produtividade dos mesmos;
3. Existe um forte correlação postiva entre as diferenças no índice de LE e as diferenças nas taxas de crescimento económico de longo prazo dos países estudados.

Algumas classificações:

1. Hong Kong (8.7)
2. Singapura (8.6)
3. Nova Zelândia, Suiça, Reino Unido e Estados Unidos (8.2)
7. Austrália e Canadá(7.9)
9. Irlanda e Luxemburgo (7.8)
...
22. Alemanha (7.3)
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27. Portugal (7.2)
....
31. Espanha (7.1)
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36. Japão (7.0)
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44. França (6.8)
...
51. Israel (6.6)
...
74. Brasil (6.2)
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86. Argentina (5.8)
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114. Rússia (5.0)
...
117. Guiné-Bissau (4.8)
118. Argélia e Venezuela (4.6)
120. República Centro Africana (4.5)
121. República Democrática do Congo (4.4)
122. Zimbabwe (3.4)
123. Myanmar (2.5)

De 2002 para 2003 Portugal desceu três posições no EFW (de 24º para 27º). A classificação absoluta manteve-se (7.2) mas fomos ultrapassados por países que lograram aumentar o nível de liberalização das suas Economias.

Olhando para as classificações (ver p. 31) parciais por área (da melhor para a pior pontuação) concluímos o seguinte:

O ponto forte de Portugal é a parte referente ao sistema monetário e financeiro ("3. Access to Sound Money”). Na evolução deste indicador houve um grande "salto" de 1990 para 1995 (de 5.7 para 9.2 situando-se em 2003 em 9.6). A disciplina imposta pelo SME e pelo Euro foi claramente benéfica a um sistema monetário anteriormente conhecido pelo seu laxismo.

Continuando no sentido descendente, a segunda área mais forte de Portugal é a "Estrutura legal e protecção dos direitos de propriedade". Neste indicador obtemos uma classificação de 7.6 que (apesar de algum descréscimo - e com um deslize para 6.6 em 1985) não tem sofrido grandes alterações desde 1980. Registo que em 1975 este valor era de 1.4. Sintomático...

Nesta área, os indicadores onde obtivemos pior classificação foi na "Imparcialidade dos Tribunais" (5.5) e na "Protecção da Propriedade Intelectual" (6.2).

Na "Liberdade de Comércio Internacional" Portugal obtém uma classificação de 7.8.

Nas alíneas deste indicador obtivemos, em geral, boas classificações. O que nos penalizou foi a "Dimensão do Secto Importador/Exportador" onde obtivemos apenas 4.0.

Realço também a sub-alínea "Barreiras Ocultas à Importação" onde passámos de 8.9 em 2002 para 8.0 em 2003. Esta evolução negativa parece configurar um aumento das medidas proteccionistas não-convencionais.

Outro ponto negativo é a sub-alínea "Restrições às Transacções Financeiras com o Estrangeiro" com uma classificação de 6.2.

É de esperar que com as sucessivas rondas negociais e as decisões emanadas da OMC este indicador (em especial as alíneas A. e B.) registem valores superiores.

O segundo pior resultado que obtivemos foi na "Regulação de Crédito, Trabalho e Empresas" onde obtivemos uma classificação de 6.0. Este indicador é subdividido em três alíneas (crédito, trabalho e empresas).

Na regulação do crédito obtivemos uma boa classificação (8.4). Nota-se uma grande evolução nesta alínea a partir de 1990 e (posteriormente) em 1995. A revisão da norma constitucional de delimitação de sectores na segunda metade da década de 80, que possibilitou o (re)aparecimento de bancos privados, e as sucessivas operações de privatização do sector bancário nacionalizado (já na década de 90) assim como a desregulação do mercado de crédito contribuíram para esta evolução.

De referir ainda a fraca classificação obtida na sub-alínea 5.A.(ii) "Competição de Bancos Estrangeiros" onde se verificou uma evolução negativa de 1995 para 2002 (7.3 para 6.0). Penso que este resultado estará intimamente ligado ao processo de concentração que se verificou na banca portuguesa nos últimos anos.

Como seria de esperar obtemos um péssimo resultado na alinea 5.B "Regulação do Mercado de Trabalho" (4.3).

As rigidez da legislação laboral, é por todos, sobejamente conhecida. Não obstante as alterações introduzidas com a recente revisão da legislação laboral (ainda não reflectidas no EFW 2004) penso que este continua a ser um dos grandes óbices ao salutar desempenho das empresas. Nomeadamente na capacidade destas em responder prontamente às alterações, quer conjunturais, quer estruturais. O que pensamos ganhar na "segurança de emprego" não compensa as perdas no (desnecessário) prolongamento das recessões e na perda de competitividade das empresas. Para terminar deixo a classificação obtida em cada sub-alínea:

(i) "Impacto do Salário Mínimo" (4.0)
(ii) "Flexibilidade Na Contratação/Despedimento" (2.8)
(iii) "Percentagem de Negociação Colectiva" (5.7)
(iv) "Subsídio de Desemprego" (3.9)
(v) "Seviço Militar Obrigatório" (5.0) - Este, felizmente, em vias de acabar.

A última alínea deste indicador é a "Regulação das Empresas" onte obtemos 5.2. Os resultados de três sub-alíneas estão relacionados com o excesso de burocracia da Administração Pública que coloca Portugal (quase) ao nível do Terceiro Mundo. Outro mau resultado é obtido ao nível do "Controlo de Preços" (que afecta sobretudo - salvo erro - os bens não-transaccionáveis).

Realço ainda que o resultado obtido nas duas últimas alineas comentadas (Regulação do Mercado de Trabalho e Regulação das Empresas) pouco têm evoluído nos sucessivos relatórios do EFW.

O último indicador a analisar no EFW é o que diz respeito à "Dimensão do Governo". Este indicador corresponde à nossa pior classificação (5.0). O propósito deste indicador é medir o peso e a influência do Governo na Economia nacional através do consumo público (que condiciona a actividade privada), das transferências e subsídios estatais, do peso da empresas estatais na Economia e da taxas marginais superiores de imposto.

O valor deste indicador têm-se mantido mais ou menos constante desde 1975, embora tenha existido alguma evolução de 1985 para 1990. Significa isto que embora tenha diminuído o papel empresarial do Estado, dando lugar às empresas privadas, os sucessivos Governos têm sido extremamente relutantes em largar mão da sua influência na Economia nacional.

Depois de dissecadas as razões (e analisada a evolução) da nossa classificação no EFW é possível apontar quais os pontos onde podemos (e devemos) melhorar.

A Dimensão do Governo (1), o Sistema Judicial (2.B), a Legislação Laboral (5.B) e a Regulação Empresarial (5.C) são os pontos onde devemos focalizar a nossa atenção. Se o segundo e o último parecem reunir um consenso alargado (pelo menos quanto à necessidade de alteração das condições actuais), qualquer tentativa de alteração nos restantes dois ainda provoca de enormes resistências. Às resistências corporativas e/ou ideológicas deve somar-se o obstáculo constitucional.

É sintomático que a nossa melhor classificação seja obtida no indicador ("Access to Sound Money") onde o governo português tem o menor grau de controlo. Em todos os outros (onde o papel do Governo e da AR seria preponderante) variamos entre a estagnação ou a lenta evolução.

Julho de 2004

Miguel Noronha

*originalmente publicado no blog O Intermitente

Causa Liberal