|
Em Defesa
da Taxa Única de Tributação
Por uma
aplicação mais justa, transparente e democrática da política fiscal
Por Carlos Novais
Chega-nos a notícia de que vários países
de leste, entre os quais a Rússia de Putin, adoptaram ou preparam-se para
adoptar, uma taxa única de imposto sobre o rendimento (no caso Russo, já
implementado e de apenas 13%!). Afundados em administrações fiscais
inoperantes, códigos incompreensíveis e um ambiente geral de “não pagamos”,
estes países tomaram a dianteira em termos de racionalização, e até de
justiça, na cobrança do imposto sobre rendimento, através da simplificação e
do fim da aplicação do princípio da progressividade. Com isso, conseguiram a
subida da receita fiscal e um consenso alargado pela declaração dos seus
rendimentos.
Este é um feito único e uma notícia que deve
chamar a atenção a liberais e conservadores, uma vez que se trata do imposto
que mais invade a privacidade das famílias (o imposto sobre sucessões, por
seu lado, é o que mais contribui para o fim das famílias como entidades
sociais que subsistem ao longo de gerações, uma vez que dificulta ou
impossibilita a transmissão e preservação do património acumulado às gerações
seguintes – a isto temos ainda de juntar a proibição, creio que iniciada por
Napoleão, da atribuição da herança ao filho varão). O imposto sobre o
rendimento lança também a suspeita permanente sobre os mais produtivos e cria
obstáculos à criação de riqueza ao dificultar a poupança e acumulação de
capital, única forma de a produtividade aumentar, que diga-se, beneficia em
especial o trabalho mais indiferenciado.
O imposto progressivo é um exemplo de
discriminação social e um resquício dos sonhos utópicos e coercivos da
igualdade de resultados. Seria de esperar, neste novo século, que as regras
democráticas incluíssem formas de protecção de minorias. Mas o que assistimos
é a um status quo que legitima que uma maioria constituída pelos rendimentos
mais baixos possa discriminar sobre os escalões seguintes. Usando a redução
ao absurdo não tão absurdo quanto isso, é o chamado efeito dos 51% com
rendimentos mais baixos que se isentam do pagamento de impostos e decidem
colectar os 49% mais produtivos (a nossa Constituição, aliás, nem o permite;
a interpretação do que está escrito é que diz que sim, mas esse é outro
assunto). Apenas deve ser lícito
decidir em comum efeitos que a todos se
aplicam de igual forma. A existir alguma excepção que tenha uma boa
justificação, essa excepção é a isenção da taxa única nos rendimentos
menores. Discriminar sucessivamente sobre minorias cada vez mais reduzidas
com pouco poder para influenciar decisões maioritárias cujos efeitos se
produzem sobre outros, é que não parece ter qualquer aderência ética e muito
faz para desacreditar a regra da maioria.
Para onde devemos então encaminhar o imposto
sobre rendimento? Para isenção nos rendimentos mais baixos, maior do que a
actual, e para a aplicação de uma taxa única que o bom senso indique como
razoável, para os rendimentos superiores. Desta forma, é mais tolerável o
efeito da progressividade, porque apenas o instituímos entre os que estão
isentos e os rendimentos sujeitos. Desta forma, minimizamos o conhecido
efeito do “não me compensa trabalhar mais, por causa do pagamento adicional
de impostos”, ou ainda “se trabalhar mais, vou ter de optimizar as minhas
declarações fiscais”.
Pessoalmente, tenho até uma sugestão mais
abrangente. A criação de uma taxa de imposto único no domínio do IRS, IRC e
IVA, de forma a tornar mais simples e mais transparentes as opções políticas
fiscais evitando as
tradicionais descidas de um imposto à custa
das inevitáveis subidas do outro. Por exemplo, um IRS de 20%, IRC de 20% e
IVA de 20%. Talvez então possa o eleitorado decidir com clareza entre
diferentes plataformas
eleitorais. E (um pouco de ironia...) dado que
estas costumam ser radicalmente diferenciadas, podíamos então esperar uma
batalha eleitoral entre 18% e 19%!
É uma proposta que se baseia na experiência
prática passada, o que, pessoalmente, é mais válido do que quaisquer
argumentos de incompreensível complexidade que os cientistas dessa vasta
ciência oculta – a fiscalidade – possam opor. Nós, os comuns mortais, devemos
opor-nos à ideia de que as propostas constantes de reengenharia fiscal têm
qualquer efeito prático, ou antes, que exista causa e efeito em operações de
mera cosmética, com subidas e descidas simultâneas ou faseadas no tempo, de
diferentes tipos de impostos.
O que é realmente determinante é o montante
total de impostos cobrados, porque todo o tipo de impostos acaba por afectar
o conjunto da actividade económica, transmitindo-se umas vezes de forma mais
directa, outras indirectamente, mas sendo em última análise um custo que é
transmitido uniformemente a toda a população. E se assim é, vamos então
tornar essa decisão mais transparente.
Que mais variáveis continuariam a existir, no
que respeita a estes impostos? O nível de isenção em cada um deles, o qual
pode e deve existir. Mesmo no domínio do IRC, é aconselhável um escalão de
isenção que permita aos negócios mais pequenos apurarem e acumularem lucros
(na verdade os lucros das empresas são a mais eficaz forma de poupança e
investimento), o que permitiria aos projectos válidos crescerem de forma mais
acelerada do que hoje. Quanto àquilo que uns chamam de efeito regressivo do
IVA seria, para quem acha este argumento válido, compensado pela maior
isenção no IRS.
Esta proposta insere-se numa estratégia de
contribuir para que o processo de decisão colectivo sobre a política fiscal
obedeça a alguns princípios (mais do que a política em si) de justiça e de
transparência. Seria um passo
importante, que permitiria debater com menos
ruído a necessidade do abaixamento geral do nível de impostos e responsabilizar
aqueles que propõem o seu aumento.
Junho de 2003
Carlos Novais
(consulte
outros artigos do mesmo autor aqui)
Causa Liberal
|