Nota sobre
PARA UMA NOVA CULTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA"
de José
Manuel Moreira
Principia, 2002, 171 pp.
Por André Azevedo Alves
"Qualquer reforma do Estado e da Administração
Pública deve começar pelo combate sem tréguas à crença de que o interesse geral
é sinónimo de "interesse público" e este se identifica com o
interesse estatal. E, mais grave ainda, que os interesses do Governo coincidem
com o bem comum."
José Manuel Moreira in Ética,
Democracia e Estado, p. 40
José Manuel Moreira, membro da The Mont Pelerin
Society e Professor Associado da Universidade de Aveiro, tem dedicado boa parte
da sua obra à análise das relações entre Estado, Governo e Sociedade Civil
tendo por base uma concepção objectiva da ética e da justiça.
Este livro,
com prefácio de Júlio Pedrosa, reúne um conjunto de cinco textos do autor
escritos entre 1999 e 2001 e enquadrados por um Estudo Introdutório onde se
realça a necessidade de repensar as funções e o modo de organização do Estado
por forma a potenciar a existência de uma sociedade com maior liberdade de
escolha e responsabilidade individual bem como a permitir a revitalização das
instituições intermédias de carácter voluntário.
De forma a que a necessária reforma da
Administração Pública não se limite a meras alterações superficiais, José
Manuel Moreira defende a urgência de reequacionar o papel do Estado na
sociedade, libertando-a de um intervencionismo de efeitos perversos e assim
evitando os malefícios de uma situação em que "ao tentar fazer de mais, o
Estado acaba por não fazer bem aquilo que é essencial e prioritário" (p.
17).
Neste sentido, estamos com o autor quanto à
necessidade de ultrapassar falsas dicotomias entre Estado e mercado ou entre
público e privado, dicotomias essas que derivam da perigosa confusão entre
ordem pública e ordem estatal (p. 21). Assume assim particular importância para
a constituição de uma sociedade livre o fortalecimento de um sector intermédio,
de base voluntária, que promova soluções efectivas para os problemas públicos
que o Estado, apesar do crescimento impressionante da despesa pública e da
burocracia, é incapaz de resolver. Importa realçar neste âmbito que o referido
fortalecimento das instituições intermédias deverá passar "mais pelo
reforço do mercado e da liberdade individual do que pelas boas graças e pelos
subsídios dos Governos" (p. 26). Se assim não for, corremos o risco de não
ter instituições intermédias verdadeiramente autónomas e livres e de minar
ainda mais as já muito debilitadas virtudes cívicas.
Se por um lado é necessário superar falsas
dicotomias, por outro urge estabelecer a distinção entre serviços públicos e
sector estatal. Os serviços governamentais existentes deverão ser sujeitos a
uma rigorosa avaliação da necessidade regida pelo princípio da subsidiariedade,
bem como por critérios de eficiência e rigor na sua prestação, por forma a
determinar se não poderão ser fornecidos de forma mais vantajosa pelo sector
privado, ou, quando existe um argumento a favor da provisão pública, pelos
poderes e administrações locais (pp. 27-28). Assumindo uma posição crítica face
ao actual Estado-Providência, José Manuel Moreira defende um "Estado mais
regulador e fiscalizador e menos prestador de serviços." (p.29). Só dessa
forma será possível que "a máquina política e administrativa tenha uma
função ordenadora e não perturbadora ou entorpecedora da vitalidade da vida
económica, social ou cultural" (p.73).
Neste contexto, facilmente se compreende a
preocupação do autor com a proliferação de "direitos sociais" que,
pela acção intervencionista que exigem do Estado e pela desresponsabilização
dos indivíduos que acarretam, geram consequências nefastas não só a nível da
ineficiência económica que provocam mas também, e com efeitos eventualmente
ainda mais graves, a nível da distorção do processo político transformado num
jogo de interesses de onde "resultam duas consequências. Uma mais visível:
a despesa pública, os impostos e a dívida pública. Outra mais letal, a longo
prazo: a deslegitimação do Estado." (p.46). Acresce ainda que o
intervencionismo crescente do Estado tem um efeito corrosivo quer sobre o
espírito de previdência dos indivíduos, quer sobre as instituições sociais (a
começar pela família) que em melhor posição estariam para fazer face aos
problemas que supostamente se visa resolver através das sucessivas
intervenções.
Um Estado que se ocupe de matérias das quais não se
deveria ocupar e que asfixia através da sua intervenção a sociedade e a
economia é um Estado que não está em condições de cumprir a sua função
essencial de garantir a manutenção da ordem e da Lei. Nesse sentido temos
actualmente um Estado pesado, gastador e em larga medida ineficiente que,
precisamente por essas razões, é um Estado débil incapaz de garantir a sua
finalidade primordial.
A análise realizada pelo autor ao sector do ensino
é particularmente interessante e pertinente (pp. 75-91). Pondo em causa as
justificações tradicionais para o domínio estatal do ensino, José Manuel
Moreira coloca uma série de questões acutilantes de entre as quais
destacaríamos a seguinte: "Haverá razões para impedir a maioria das
famílias de exercerem o seu direito e dever de escolha, só porque alguns pais
podem falhar numa escolha particular (por exemplo, a quantidade de
educação)?" (p. 79). Criticando a nomenklatura educativa com a sua
ânsia de controlo e as sucessivas "reformas obrigatórias, gratuitas e
universais" (p. 82), o autor defende a devolução da liberdade de escolha
às famílias e aos indivíduos reservando ao Estado um papel supletivo e de
regulação.
Perante a (polémica) questão de qual será a melhor
forma de devolver a capacidade de escolha às famílias, José Manuel Moreira
refere a proposta dos cheques-educação (vouchers), indicando de seguida
que essa opção tem vindo de modo crescente a ser alvo de críticas na medida em
que, a ser adoptada, geraria pressão para o aumento da despesa pública e
aumentaria a intervenção estatal no ensino. Assim sendo, a abordagem de
concessão de créditos de impostos será eventualmente preferível à abordagem dos
subsídios (pp. 33-37). Pessoalmente, parece-nos que as políticas de créditos de
impostos são sempre preferíveis à concessão de subsídios (como é o caso dos
vouchers) uma vez que diminuem a carga fiscal global e introduzem
tendencialmente menos distorções nos sectores a que se apliquem.
No que respeita à problemática do desenvolvimento
(pp. 105-124), o autor realiza uma análise onde são combinados elementos
relativos à importância do factor criativo humano, ao carácter dinâmico,
informal, tácito e disperso do conhecimento que está na base do desenvolvimento
(na linha de Hayek), e à rejeição do "trade-off entre confiança,
ética e eficiência" (p. 106) fazendo uso do conceito de capital social
através do qual se compreende a forma como a ética constitui um elemento
essencial para a coordenação e crescimento da economia. A sucinta apresentação
de uma teoria schumpeteriana do desenvolvimento ético e a sua relação com a
noção de "responsabilidade social da empresa" (pp. 109-112) visa
complementar o referido enquadramento teórico.
José Manuel Moreira realça a importância para o
processo de desenvolvimento de instituições formais e informais adequadas bem
como de um um Estado eficaz que actue no
sentido de "criar a ordem da concorrência, mas não entorpecendo o processo
económico da concorrência" (p. 123).
Merece ainda destaque o tratamento dado pelo autor
à relação entre democracia e liberdade (pp. 135-140). Em primeiro lugar porque
acentua que "o liberalismo requer que todo o poder, e por isso também o da
maioria, seja limitado." (p. 137). Depois, porque apresenta uma importante
clarificação ao referir que a igualdade formal pela qual lutam os liberais não
é compatível com a noção, impossível de concretizar numa sociedade livre,
segundo a qual uma ordem só seria justa se as oportunidades iniciais de todos
os indivíduos fossem iguais à partida (pp. 138-139).
Assim sendo, uma sociedade livre requer que a
nomocracia prevaleça sobre a teleocracia, ou seja, é necessária a preservação
de uma "ordem abstracta e independente dos objectivos que está assegurada
pela obediência a regras abstractas de conduta justa" (p. 140). É a partir
deste princípio que se desenvolve a crítica ao denominado Estado de Bem-Estar,
o qual para além de ter efeitos contraproducentes gera uma economia de
interesses que vai minando quer o Estado quer o livre mercado (pp. 141-150).
Em resumo, defendendo a necessidade de voltar a valorizar
as virtudes tradicionais, a teoria dos direitos naturais e uma ética universal
que rejeite o relativismo e a arbitrariedade, José Manuel Moreira defende para
o Estado um papel essencialmente regulador por forma a que este garanta o
cumprimento das "regras do jogo" e dessa forma permita o
desenvolvimento em liberdade de uma verdadeira Sociedade de Bem-Estar.
Dezembro de 2002
André Azevedo Alves
(consulte outros artigos do mesmo autor aqui)